Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).

Answer

Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).

Answer

O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.

Answer

A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.

Answer

As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.

Questão de Lei de Execução PenalDisciplina, faltas e sanções disciplinares

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