No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam…

Question

No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

Accepted Answer

Permite ao cidadão obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

Answer

A reclamação administrativa é restrita aos agentes públicos, excluindo os particulares de seu uso.

Answer

Serve exclusivamente para contestar atos administrativos que não afetam diretamente o direito dos cidadãos.

Answer

A reclamação administrativa não pode ser dirigida contra decisões judiciais, mesmo aquelas contrárias ao teor de uma súmula vinculante.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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