Acerca da Seção IV – Do Procedimento
Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual
nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.

Question

Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Quando do procedimento sancionatório
resultar a aplicação de multa, deverá o
acusado ser intimado para efetuar o seu
pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou
impugnar o seu valor no prazo de dez dias
úteis, ressalvada disciplina prevista em lei
específica.

Answer

A sindicância investigativa será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis e será concluída no prazo de trinta dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.

Answer

O prazo para conclusão do procedimento
sancionatório, com decisão final da
autoridade julgadora, é de cento e oitenta
dias úteis, admitida prorrogação por igual
período, uma única vez, em face de
circunstâncias excepcionais, devidamente
motivadas.

Answer

O acusado será notificado para tomar
ciência da instauração do procedimento e
para oferecer defesa em dez dias úteis,
ocasião em que deverá requerer as provas a
serem produzidas e indicar até oito
testemunhas, sob pena de preclusão.

Answer

Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará e Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual

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