Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que
regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública do Estado do Pará,
assinale a alternativa correta.

Question

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Answer

O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.

Answer

É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.

Answer

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer

A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará e Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual

Mais questões de Legislação Estadual

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento