Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade
tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por
infrações.

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.

Accepted Answer

Em processo de falência, o produto da alienação judicial de
empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em
conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo
de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá
ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou
de créditos que preferem ao tributário.

Answer

Na hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em
prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora
de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente,
também por força de locação, será considerada sucessora para
os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida.

Answer

A norma atributiva de responsabilidade tributária aos
adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos
comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em
processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da
sociedade falida.

Answer

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de
comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração
econômica sob outra razão social responde pelos tributos
relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de
forma solidária com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do
comércio, indústria ou profissão.

Answer

Considere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de
2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que
devia ao fisco estadual vultosa quantia referente ao ICMS dos
exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda, que Alfa tenha
continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão
social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta
cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos
tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação,
de forma integral.

Questão de Direito TributárioObrigação Tributária

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