Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao…

Question

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

Accepted Answer

Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

Answer

Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.

Answer

Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.

Answer

Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.

Answer

Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.

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