A responsabilização do servidor público insere-se no âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do…

Question

A responsabilização do servidor público insere-se no âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do exercício de suas atribuições funcionais, estando vinculada ao dever de observância do interesse público, da legalidade e dos princípios que regem a Administração Pública. Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A responsabilidade funcional pressupõe a existência de nexo entre a conduta do agente, o dever institucional inerente ao cargo e as repercussões administrativas decorrentes de sua atuação ou omissão.

Answer

A responsabilização do servidor está condicionada exclusivamente à apreciação subjetiva da chefia imediata, independentemente de procedimentos formais.

Answer

O erro administrativo, ainda que decorrente de negligência ou imprudência, é irrelevante para fins de responsabilização funcional.

Answer

O servidor público somente poderá ser responsabilizado quando houver comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração, independentemente da natureza da conduta praticada.

Answer

A responsabilidade do agente público restringe-se ao período estritamente correspondente ao cumprimento da jornada regular de trabalho.

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