Gabarito: Alternativa D.
Um determinado proprietário de estabelecimento comercial possui várias infrações administrativas de queima de resíduos em terreno privado. Qual…
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Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia…
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Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta. I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a…
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Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O atributo da presunção de legitimidade…
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O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade de um ato administrativo que concedia permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que…
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