Gabarito: Alternativa C.
Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia…
UECE-CEV · 2025
Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta. I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a…
Avança SP · 2023
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O atributo da presunção de legitimidade…
CESPE / CEBRASPE · SEFIN de Fortaleza - CE · 2023
O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade de um ato administrativo que concedia permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que…
UNIVALI · 2024
A extinção de um ato administrativo válido mas que, de acordo com a avaliação discricionária da Administração, tornou-se inoportuno e inconveniente,…
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