O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e deve observar elementos de validade para assegurar a legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e atributos, assinale a alternativa CORRETA.
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido…
IVIN · 2025
O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e…
Ibest · 2025
Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de determinada área visando à…
CONSULPLAN · 2025
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Situação hipotética :…
CESPE / CEBRASPE · SEDF · 2017
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A revogação de atos pela administração…
Gabarito: Alternativa E.
CESPE / CEBRASPE · TCU · 2015
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