A respeito do poder-dever da Administração Pública de rever os próprios atos, à luz da jurisprudência…

Question

A respeito do poder-dever da Administração Pública de rever os próprios atos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal e da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sempre ressalvada a apreciação judicial.

Answer

A anulação de ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis ao destinatário pode ser feita a qualquer tempo, pois não há prazo decadencial para a Administração rever atos ilegais.

Answer

A revogação de ato administrativo decorre de vício de legalidade, ao passo que a anulação se funda em juízo de conveniência e oportunidade.

Answer

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais, mas a revogação de atos válidos depende de prévia autorização do Poder Judiciário.

Answer

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, contados a partir do trânsito em julgado de eventual ação judicial.

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