Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

Prévio ajuizamento de ação civil pública provoca a extinção de ações individuais que tratarem dos mesmos fatos, em face dos mesmos réus, em razão da litispendência.

Answer

Na ação civil pública, é possível ao juiz
determinar, independentemente de requerimento
do autor, o cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer, de prestação da atividade devida
ou a cessação da atividade nociva, sob pena de
execução específica, ou de cominação de multa
diária.

Answer

O Ministério Público e os demais órgãos públicos
legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, que
terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Answer

Sendo o Ministério Público autor e requerendo a
produção de prova pericial, caberá à Fazenda
Pública da pessoa política à qual o Ministério
Público esteja vinculado arcar com o
adiantamento das despesas periciais.

Answer

É possível o uso da ação civil pública como
instrumento de controle incidental de
constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou
atos do Poder Público, mesmo quando
contestados em face da Constituição Federal,
desde que a controvérsia constitucional não
configure objeto principal da demanda, mas sim
questão prejudicial, indispensável à resolução do
litígio principal.

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