Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Difícil
- Modalidade:
- Múltipla escolha
Determinada associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e em pleno funcionamento, foi notificada de que teve suas atividades suspensas por ato administrativo do governador do Estado, sob alegação de que sua finalidade contraria interesses públicos. Sobre o direito de associação previsto no art. 5º, XVII a XXI, da CF/88, analise as afirmativas:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. A criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. As associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. A criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. As associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Assinale a alternativa CORRETA: