Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de…

Question

Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A atribuição do prefeito de expedir decretos e vetar projetos de lei é uma de suas competências, e ele pode decretar desapropriação, se atendidos os requisitos legais para tanto.

Answer

O prefeito não tem competência para expedir decretos de desapropriação, pois essa atribuição é privativa da Câmara Municipal.

Answer

O veto do prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara é um ato ilegal, pois só poderá ser aplicado em projetos de iniciativa do próprio Executivo.

Answer

O prefeito somente pode exercer o veto caso fundamente em inconstitucionalidade flagrante; a mera contrariedade ao interesse público não serve de embasamento para vetos a projetos de lei.

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