Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Justiça da Infância e da Juventude > Conselhos da Criança e do…
- Banca:
- Prefeitura de Sobral - CE
- Órgão:
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1278430
Conhecer de representações promovidas pelo Ministério
Público, para apuração de ato infracional atribuído ao
adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das
competências do(a):