Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- IDESG
- Órgão:
- Prefeitura de Manhumirim - MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3804266
No exercício da gestão escolar e da articulação com a rede de proteção, o diretor deve conhecer as
condutas que configuram infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sujeitas a sanções legais. Nesse sentido, analise as situações descritas a seguir:
I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino de
comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente. II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato
ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a
que se atribua ato infracional. III. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado como inadequado às crianças ou
adolescentes admitidos ao espetáculo, em desacordo com a classificação indicativa.
Das situações, pode-se afirmar que:
condutas que configuram infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sujeitas a sanções legais. Nesse sentido, analise as situações descritas a seguir:
I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino de
comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente. II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato
ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a
que se atribua ato infracional. III. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado como inadequado às crianças ou
adolescentes admitidos ao espetáculo, em desacordo com a classificação indicativa.
Das situações, pode-se afirmar que: