Questão de Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1053770
Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em razão do não pagamento do IPTU nos anos de 2014 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista na lei. Nos termos do Código Tributário Nacional, esta é uma hipótese de
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Gabarito: Alternativa B.