Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-PI
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q936095
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da
administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer
pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público no
que se refere à ocorrência da prática de crimes nela definidos,
uma vez que estes são de ação penal pública incondicionada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.