Questão de Direito AdministrativoGarantias no Processo Administrativo Disciplinar
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Município de Boa Vista
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-RR-19-PROCURADOR-MATRIZ-454-PGMRR001-PAG-5-Q054
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.
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Gabarito: CERTO.