Questão de Direito AdministrativoGarantias no Processo Administrativo Disciplinar
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Município de Boa Vista
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-RR-19-PROCURADOR-MATRIZ-454-PGMRR001-PAG-5-Q055
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
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Gabarito: CERTO.