Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de…

Question

Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas informações incorretas a seu respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a incorreição da anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o argumento de que o registro reflete as informações disponíveis no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público. Em vista disso, para que esse indivíduo atinja seu objetivo, será cabível a impetração de

Accepted Answer

habeas data , cujo uso é assegurado em situações como a descrita, inclusive para o caso de o impetrante ser estrangeiro residente no país.

Answer

mandado de segurança, uma vez que não pode ser proposto habeas data , que é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

Answer

mandado de segurança, uma vez que o habeas data somente pode ser proposto para o fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, e não para retificá-las.

Answer

mandado de segurança, que permite dilação probatória vedada no habeas data .

Answer

mandado de segurança, uma vez que o habeas data não é cabível quando a Administração reconhece a incorreição dos dados, apenas negando-se a retificá-los.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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