Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) instaurou processo de execução em desfavor de Miguel, com base em termo particular de confissão de dívida, assinado por ambos e duas testemunhas. Os bens de Miguel foram penhorados, em razão de ele não ter satisfeito a obrigação do prazo legal. Miguel, no entanto, opôs embargos à execução alegando nulidade do título executivo, sob o fundamento de que tal negócio jurídico continha vício de dolo. Miguel foi induzido a erro, o que levou a crer que estava realizando declaração de que não tinha recebido um benefício assistencial da entidade, quando, na verdade, estava subscrevendo a confissão de dívida. Depois do regular trâmite procedimental dos embargos à execução, a nulidade do negócio jurídico foi reconhecida e declarada inexistente a obrigação que ensejou o processo de execução. Com isso, Miguel pretende ser indenizado pelos danos que sofreu em decorrência de seus bens terem sido penhorados. A respeito da responsabilidade civil do CREMEPE frente a Miguel, assinale a afirmativa correta.