O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União,…

Question

O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a

Accepted Answer

garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Answer

demonstrar na forma adequada ao sistema contábil internacional, dentro das Normas de Contabilidade Pública Brasileira, todos os ingressos de receitas e saídas de despesas e os saldos decorrentes, além de outras informações de interesse público.

Answer

proporcionar a imediata visualização de todos os parâmetros contábeis internacionais e as devidas mensurações feitas a partir destes.

Answer

prover os cidadãos em geral, das informações contábeis em formato inteligível e de fácil assimilação a todo e qualquer contribuinte do pais.

Answer

evidenciar, de forma inconteste, todas as receitas e despesas públicas, com o intuito de adequar as contas públicas aos padrões de contabilidade internacional.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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