Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a…

Question

Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:

Accepted Answer

Ocorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.

Answer

Não implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

Answer

Ocorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.

Answer

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

Answer

É vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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