Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RN
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-150023-097
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue.
A LAI se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todas as esferas governamentais, federal, estadual e municipal.
A LAI se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todas as esferas governamentais, federal, estadual e municipal.
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Gabarito: CERTO.