Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TCE-MS
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3701212

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é
concedido acesso irrestrito às informações quando os dados
forem relativos a

Ainteligência, investigação ou fiscalização em andamento. Bsegurança, vida e saúde da população. Cviolações de direitos humanos cometidas por agentes
públicos. Drelações internacionais e negociações diplomáticas.
Eestabilidade econômica, financeira ou monetária.

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Gabarito: Alternativa C.

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