Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O crime de motim, previsto no art. 149 do CPM, possui correspondência idêntica no Código Penal comum, razão pela qual não se enquadra no art. 9º,…

CFP · PMAL · 2026

O militar da ativa que adultera o hodômetro de viatura militar para ocultar uso indevido pratica crime contra a ordem administrativa militar,…

CFP · PMAL · 2026

Os crimes previstos no art. 9º, inciso I, do CPM ofendem bens jurídicos típicos da organização militar, como a hierarquia, a disciplina e o dever…

CFP · PMAL · 2026

O crime de furto previsto no CPM, por possuir definição idêntica ao furto do Código Penal comum, não se enquadra no art. 9º, inciso I, do CPM.

CFP · PMAL · 2026

O §2º, III, alíneas, do art. 9º do CPM foi incluído pela Lei 13.491/2017, especificando as atividades de natureza militar que excetuam a competência…