Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Os crimes previstos no art. 9º, inciso I, do CPM ofendem bens jurídicos típicos da organização militar, como a hierarquia, a disciplina e o dever…

CFP · PMAL · 2026

O crime de furto previsto no CPM, por possuir definição idêntica ao furto do Código Penal comum, não se enquadra no art. 9º, inciso I, do CPM.

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O §2º, III, alíneas, do art. 9º do CPM foi incluído pela Lei 13.491/2017, especificando as atividades de natureza militar que excetuam a competência…

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O art. 9º, II, "a", do CPM não faz distinção quanto ao posto ou graduação dos militares envolvidos, bastando que ambos sejam militares da ativa.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A extraterritorialidade do CPM confere ao Brasil jurisdição universal sobre crimes militares, permitindo julgar qualquer militar de qualquer…