No que se refere ao direito à intimidade e à vida privada previstos no art. 5º , X, da Constituição Federal…

Question

No que se refere ao direito à intimidade e à vida privada previstos no art. 5º , X, da Constituição Federal e, por sua vez, ao sigilo bancário é correto afirmar:

Accepted Answer

Segundo a jurisprudência do STF, as Comissões Parlamentares de Inquéritos, por terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem ter acesso aos dados bancários das pessoas, independentemente de autorização judicial.

Answer

As entidades bancárias têm o dever de fornecer à Administração Tributária e ao Judiciário as informações que lhes forem requisitadas para fins de instruir processos administrativos e judiciais.

Answer

O Ministério Público, por dispor de poderes investigatórios, pode quebrar o sigilo bancário dos investigados após a instauração de inquérito civil que irá instruir provável Ação Civil Pública, independentemente de autorização judicial.

Answer

A polícia judiciária, como integrante da segurança pública, não necessita de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário.

Answer

À Administração Tributária é permitido o acesso aos dados bancários das pessoas, independentemente de autorização judicial, somente podendo utilizar as informações nos limites de sua atuação.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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