Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-MA
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q4012656
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No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:
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