Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no…

Question

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 ( Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ),

Accepted Answer

é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário.

Answer

basta o descumprimento da formalidade administrativa.

Answer

é suficiente o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório e do efetivo prejuízo ao erário.

Answer

não há necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário.

Answer

o prejuízo é presumido pelo descumprimento da formalidade.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento