Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624664
Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.
Independentemente do valor, todos os pagamentos devidos
pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e
municipais em virtude de sentença judiciária transitada em
julgado devem ser feitos exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais
abertos para este fim.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.