Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Avança SP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3497869
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Gabarito: Alternativa B.
Gabarito: Alternativa B.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser decidido em até
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Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração…
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O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das…
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Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
CESPE / CEBRASPE · SERES-PE · 2022
Considere que, hipoteticamente, aportou na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cotia determinado processo administrativo para fins de…
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