Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3542802
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsecutivo.
A falta de manifestação do Ministério Público em processo
no qual a sua intervenção seja obrigatória gera nulidade a
partir do momento em que esse órgão deveria ter-se
pronunciado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.