De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos…

Question

De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato

Accepted Answer

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Answer

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Answer

deixar de prestar contas anuais à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.

Answer

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Answer

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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