Com relação a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das…

Question

Com relação a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, com base nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Accepted Answer

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte impu­tação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo judicial.

Answer

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual, por força constitucional, compete, dentre outros, fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a presta­ção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, devidas ao Município.

Answer

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos, obrigações e haveres do municí­pio.

Answer

Prestará contas qualquer pessoa física, ju­rídica ou entidade, que gerencie ou administre dinheiros, bens e va­lores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Answer

A comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

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