Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, há previsão constitucional…

Question

Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, há previsão constitucional expressa de que:

Accepted Answer

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção on comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

Answer

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado

Answer

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida de forma ampla e irrestrita, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

Answer

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção oп comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispensando da observância dos princípios da administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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