Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3082081
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, analise as assertivas a seguir:
I. Os atos de improbidade administrativa descritos na referida Lei incluem o enriquecimento ilícito, os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
II. A improbidade administrativa pode ser caracterizada tanto por condutas dolosas quanto culposas, praticadas por agentes públicos, desde que resultem em prejuízo ao erário.
III. As sanções previstas para a prática de improbidade administrativa para atos que causam prejuízo ao erário incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a pena de reclusão de 4 a 6 anos.
Quais estão corretas?
I. Os atos de improbidade administrativa descritos na referida Lei incluem o enriquecimento ilícito, os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
II. A improbidade administrativa pode ser caracterizada tanto por condutas dolosas quanto culposas, praticadas por agentes públicos, desde que resultem em prejuízo ao erário.
III. As sanções previstas para a prática de improbidade administrativa para atos que causam prejuízo ao erário incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a pena de reclusão de 4 a 6 anos.
Quais estão corretas?
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.