Questão de Direito AdministrativoJurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (PGE/RR)
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-RR-23-PROCURADOR-831-PGE-RR-001-01-Q035
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue os próximos itens.
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
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Gabarito: CERTO.