Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTAQ
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q18167
Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.
Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.