A respeito da teoria do serviço público, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A definição de serviço público, no Direito Brasileiro, não depende apenas da importância da utilidade que será objeto da execução estatal, pois é também necessário que o sistema jurídico – a Constituição Federal ou a lei – atribua ao Estado a função de prestá-lo e enquadre a atividade como tal.

Answer

Os serviços públicos, no Direito Brasileiro, não sofrem gradações no seu regime jurídico, pois a indicação de que estão sujeitos a regras de direito público impõe-lhes um regime jurídico uniforme.

Answer

Enquadra-se também no conceito de serviço público a atividade de fomento, por meio da qual o Estado intervém no domínio econômico para induzir comportamentos de agentes privados a fim de que estes realizem atividades de interesse coletivo.

Answer

No direito brasileiro, há uma relação automática entre serviço público e exclusividade estatal, razão pela qual não se admitem a introdução da competição e a convivência de regimes jurídicos diferentes dentro de uma mesma atividade.

Answer

A concessão de um serviço público para a iniciativa privada, realizada dentro de um processo de desestatização, tem como consequência retirar do Estado a obrigação de garantir que a atividade atenderá aos deveres de isonomia, continuidade e universalidade.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento