O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração.…

Question

O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:

Accepted Answer

Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.

Answer

Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.

Answer

Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.

Answer

Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.

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