É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a…

Question

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

Accepted Answer

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

Answer

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Answer

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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