Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3684363
Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento
Interno (RI), julgue o item subsequente.
Conforme o RI, a interposição de recursos pode ser efetuada
pelo responsável, por terceiros com interesse jurídico
comprovado, pelo representante do estado ou pelo Ministério
Público de Contas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.