Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:

Question

Accepted Answer

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Answer

a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.

Answer

a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.

Answer

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.

Answer

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira