Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- Unesc
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3790451
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição de competências prevista na Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. Tais matérias envolvem aspectos estruturais da Administração Pública, gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos órgãos administrativos. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.
(__) Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.
(__) Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
(__) Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
(__) Autorização para obtenção de empréstimo particular.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__) Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.
(__) Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
(__) Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
(__) Autorização para obtenção de empréstimo particular.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: