Em operação contra organização criminosa estruturada, o Ministério Público requer a aplicação dos meios de…

Question

Em operação contra organização criminosa estruturada, o Ministério Público requer a aplicação dos meios de obtenção de prova da Lei 12.850/2013. Sobre o conceito legal de organização criminosa e os meios de obtenção de prova admitidos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou de caráter transnacional, admitindo-se, entre os meios de prova, a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes.

Answer

Considera-se organização criminosa a associação de pelo menos 3 pessoas, sendo vedada, nesse contexto, a captação ambiental de sinais como meio de obtenção de prova.

Answer

A colaboração premiada é o único meio de obtenção de prova autorizado em organizações criminosas, excluídos a ação controlada e o acesso a dados cadastrais.

Answer

A definição de organização criminosa exige apenas o concurso de 2 pessoas, dispensando estrutura ordenada e divisão de tarefas.

Answer

A ação controlada, na Lei 12.850/2013, depende sempre de prévia autorização judicial, sendo vedada a mera comunicação ao juiz competente.

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