Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que…

Question

Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A conduta do servidor configura, em tese, o crime de corrupção passiva, sendo legítima a comunicação às autoridades competentes.

Answer

A medida é inválida, pois depende de autorização do chefe do Executivo.

Answer

A comunicação dos fatos às autoridades caracteriza violação do dever funcional da Controladoria.

Answer

O fato narrado constitui infração disciplinar, mas não crime.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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