O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de…

Question

O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servidor público João de Paz por interesse da Administração Pública, ato esse expedido sem motivação.
Com base na situação hipotética apresentada, e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ato de remoção de João de Paz pode ser convalidado se houver demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o Secretário à prática daquele ato.

Answer

Por se tratar de ato vinculado, é prescindível a motivação do ato administrativo de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública.

Answer

A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública e, por razões de conveniência e oportunidade, não necessita de motivação.

Answer

Não é possível a fundamentação posterior do ato de remoção ex officio , que impactou direito individual, porque os atos vinculados não admitem convalidação.

Answer

O ato de remoção do servidor pode ser classificado como ato enunciativo, pois a Administração apenas acrescenta informações constantes em um registro público.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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