Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q825700

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AApós a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.BNas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.CO habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.DOs direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

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